tag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post318858755101132227..comments2024-02-25T12:40:15.227-03:00Comments on ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA: CURATELAmaria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger829125tag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-49441579474330139832017-12-13T20:33:49.394-02:002017-12-13T20:33:49.394-02:00"No caso de um curador dispor de um bem do cu..."No caso de um curador dispor de um bem do curatelado no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e ao receber a 1ª parte do pagamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e se apropriar desse valor. Qual o crime que o curador Comete?"<br /><br />Olá, boa noite!<br />1. O curador pode, sim, vender bens do curatelado. DESDE QUE haja autorização judicial. E o juiz somente autorizará a venda se o destino da verba for justificado (como a necessidade premente de dinheiro para uma operação). 2. O curador não pode, durante a curatela, aplicar o dinheiro no que bem entender, mas sempre no interesse do curatelado. Isso inclui aquilo que conseguir com a venda de bens. Neste último caso, o destino é a justificativa feita em juízo. 3. Para que se tenha controle sobre a administração dos bens, o curador é obrigado a prestar contas em juízo, e os interessados (os herdeiros) podem impugná-las (assim como podem impugnar o pedido de venda de um imóvel).<br />Quanto à prática de crime, prevê o Código Penal o crime de apropriação indébita, no Art. 168, quando o agente apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, prevendo a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. A pena é aumentada de um terço (§ 1º, inciso II) quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.<br />Espero tê-lo ajudado.<br />De toda forma, fico à disposição. Um abraço e obrigada pelo comentário.<br /><br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-43655406221709083442017-12-04T12:33:55.047-02:002017-12-04T12:33:55.047-02:00No caso de um curador dispor de um bem do curatela...No caso de um curador dispor de um bem do curatelado no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e ao receber a 1ª parte do pagamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e se apropriar desse valor. Qual o crime que o curador Comete?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-6315015890769084772017-10-27T21:54:16.462-02:002017-10-27T21:54:16.462-02:00Olá, Stella, boa noite!
Não é tão fácil assim se d...Olá, Stella, boa noite!<br />Não é tão fácil assim se desincumbir do ônus da curatela. Você deveria ter um argumento muito forte, como doença ou idade avançada, do contrário não há como o juiz acatar seu pedido.<br />Se você é a única parente de seu irmão é mais difícil ainda transferir a terceiro – um amigo, como sugeriu – a curatela. <br />De outro lado, não existe cura para a esquizofrenia, apenas controle, motivo pelo qual dificilmente a interdição é levantada. <br />Entretanto, é possível, apresentadas as provas que confirmem o alegado, limitar parcialmente a interdição. Significa dizer que seria possível que a interdição se restringisse a atos de compra e venda e a contratos, uma vez que seu irmão, até hoje, tem vivido perfeitamente bem e independentemente, com controle da enfermidade que o acomete.<br />Para ilustrar, trago como exemplo ementa publicada em acórdão do TJGO, Apelação Cível AC 01107791120148090097, que tramitou na 6ª Câmara Cível:<br />Ementa<br />APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. PERÍCIA MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS ATESTANDO A ENFERMIDADE DOURADORA, NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUAMENTE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMINISTRAR SEUS BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015).<br />O Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou de forma significativa disposições do Código Civil concernentes à incapacidade civil e à curatela. A incapacidade é relativa daqueles que não podem exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente, devendo ser submetido à curatela em casos excepcionais. Neste caso, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz o controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc (art. 85 da 13.146/2015). Portanto, a sentença merece parcial reforma a fim de delimitar a incapacidade do apelado de acordo com disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência e, de consequência, fixar a extensão da curatela à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento do tratamento de saúde do apelado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br /><br />Tenho a certeza de que, bem instruído o pedido, se necessário apresentadas provas testemunhais e feito novo laudo por perito, seu problema deve ser resolvido a contento. É uma questão de humanidade, de civilidade, tanto no que toca a você como a seu irmão.<br /><br />Pude ser útil? <br />Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <br />Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<br />Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.<br />Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.<br />Um abraço!<br />Maria da Gloria Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-55137499468397355342017-10-27T11:41:30.320-02:002017-10-27T11:41:30.320-02:00Olá, Maria da Glória!
Sou curadora do meu irmão há...Olá, Maria da Glória!<br />Sou curadora do meu irmão há 4 anos, mas ela já existia desde 1998. A curatela é total, de interdição, por esquizofrenia. No entanto, ele vem exercendo os atos da vida civil normalmente, já viveu em união estável, recebe os seus proventos, inclusive faz diversos empréstimos e dívidas sem o meu consentimento, e acabo descobrindo muito tempo depois. Sou a única parente próxima e gostaria de saber se posso indicar outra pessoa para me substituir. Tenho um companheiro, vivo em união estável e gostaria de saber se é motivo suficiente para me escusar. Além disso, nunca foi pedido prestação de contas, e caso seja eu não tenho comprovantes de nada, pois ele mesmo que administra suas finanças, recebe aposentadoria e faz todas as movimentações bancárias. E eu ainda o ajudo financeiramente. Como eu poderia me desencumbir desse ônus? Para pedir a substituição devo indicar um amigo próximo e pessoa de confiança? Já que não há outros parentes próximos... Obrigada.Stellanoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-10318249400965428022017-09-28T20:46:50.545-03:002017-09-28T20:46:50.545-03:00"Sou curado da minha tia de 87 anos, no qual ..."Sou curado da minha tia de 87 anos, no qual a mesma está acometida de Auzaimer.Porém vazem 10 anos que trabalho com ela adminstando seus bens e seus rendimentos, pois a mesma não teve filhos e ficou viúva. Ela dia te esses anos me remunerou de maneira informal até mesmo porque sempre resolvemos tudo de forma familiar.Agora como curador posso continuar dispondo dessa remuneração, pois é o único rendimento que tenho com sustento ?"<br /><br />Olá, boa noite!<br />A pergunta que faço é: sua tia tem outros herdeiros?<br />Irmãos, outros sobrinhos?<br />A resposta a essa pergunta define tudo.<br />Porque a curatela não é um instituto informal, mas formal. Você não tem direito a nenhuma remuneração, a menos que o juízo decida assim, e estipule seus rendimentos. E você deve prestar contas em juízo, anual e bianualmente.<br />Quais as consequências de tudo isso?<br />Tanto qualquer interessado como o Ministério Público pode reclamar as contas (que devem ser prestadas, como disse, ao juízo, não ao interessado); você pode perder a curatela e ainda sofrer um processo judicial, porque estaria usufruindo do que não é seu.<br />O curador deve cuidar da pessoa e dos bens e direitos do curatelado e, excepcionalmente, pode ser remunerado. Mas apenas e nos limites estipulados pelo juiz. Se ele nada disser, você nada pode tirar para si.<br />Voltando à pergunta que fiz no início: se houver herdeiros, ele pode provar que você desviou verbas que pertencem à sua tia - uma vez que ela não pode dispor do numerário, pois interditada, nem você, pois curador.<br />O que diz a sentença de curatela?<br />GOSTOU? COMPARTILHE.<br /><br />DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR<br /><br />Pude ser útil? <br />Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <br />Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<br />Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.<br /><br /> Obrigada pela visita!<br /><br />QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. <br /><br />SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.<br />TODOS OS DIREITOS RESERVADOS<br />Respeite o direito autoral.<br />Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.<br />Um abraço!<br />Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! <br />Maria da Gloria Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-76502669258388711512017-09-28T20:15:10.999-03:002017-09-28T20:15:10.999-03:00Boa noite.
Sou curado da minha tia de 87 anos, no...Boa noite.<br /> Sou curado da minha tia de 87 anos, no qual a mesma está acometida de Auzaimer.Porém vazem 10 anos que trabalho com ela adminstando seus bens e seus rendimentos, pois a mesma não teve filhos e ficou viúva. Ela dia te esses anos me remunerou de maneira informal até mesmo porque sempre resolvemos tudo de forma familiar.Agora como curador posso continuar dispondo dessa remuneração, pois é o único rendimento que tenho com sustento ?<br />Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-62506105621064043602017-08-15T20:37:50.831-03:002017-08-15T20:37:50.831-03:00“Bom dia. Necessito uma informação. MEu irmão com ...“Bom dia. Necessito uma informação. MEu irmão com síndrome down tem uma conta poupança judicial, e eu sou o curador dele. Gostaria de saber como e em que situaçoes posso fazer uso, pois gostaria de usar esse dinheiro com ele e não deixar para outras pessoas quando ele vier a fazer falta. Muito obrigado pela ajuda.”<br /><br />Olá, boa noite!<br />O que você tem em mente?<br />Pense que seu irmão pode viver ainda por muitos anos e a privação do patrimônio pode resultar em prejuízo, adiante, intransponível.<br />O curador tem a obrigação de administrar os bens do curatelado, cuidar de sua pessoa e seus interesses, o que significa também preservar o patrimônio do incapaz. Veja que, por mais nobre que seja sua intenção, o executá-la poderia privar seu irmão de um fundo necessário. <br />O juiz poderia liberar saques da conta poupança, se fundamentais para o sustento do curatelado, a compra de remédios ou uma situação de urgência. Tudo depende de se demonstrar em juízo a necessidade.<br />Não existe “uma situação” em que o juiz libere o esvaziamento dos fundos do curatelado – o que sempre só poderia ser autorizada para o proveito do curatelado – lembrando que o curador deve prestar contas em juízo anual e bianualmente, daquilo que administra.<br />Pude ser útil? <br />Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <br />Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<br />Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.<br /><br /> Obrigada pela visita!<br /><br />QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. <br /><br />SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.<br />TODOS OS DIREITOS RESERVADOS<br />Respeite o direito autoral.<br />Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.<br />Um abraço!<br />Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! <br />Maria da Gloria Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-24614498742326703232017-08-11T13:39:07.581-03:002017-08-11T13:39:07.581-03:00Bom dia.
Necessito uma informação. MEu irmão com s...Bom dia.<br />Necessito uma informação. MEu irmão com síndrome down tem uma conta poupança judicial, e eu sou o curador dele. Gostaria de saber como e em que situaçoes posso fazer uso, pois gostaria de usar esse dinheiro com ele e não deixar para outras pessoas quando ele vier a fazer falta.<br />Muito obrigado pela ajuda.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-65222424728430561682017-08-05T14:44:32.909-03:002017-08-05T14:44:32.909-03:00VOCÊ PRECISA DE UM EMPRÉSTIMO, ou você quer refina...VOCÊ PRECISA DE UM EMPRÉSTIMO, ou você quer refinanciar sua casa, pagar contas, expandir o seu negócio? Não procure mais, oferecemos todos os tipos de empréstimos tão baixos como 3% TAXA DE JURO POR ANO, se estiver interessado, contacte-nos através do email: HMLOANS2@GMAIL.COM Dolores Delgadohttps://www.blogger.com/profile/00250280861965516182noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-83778756361631843462017-07-21T20:58:00.286-03:002017-07-21T20:58:00.286-03:00(continuação)
O condomínio é devido por todos, ...(continuação)<br /><br /> <br />O condomínio é devido por todos, inclusive você. Vocês todos podem perder o apartamento, que pode ir a leilão.<br />O apartamento não é “o que sobrou de sua parte na herança”. O que mais há? Não foi feito inventário? Se o apartamento não está no seu nome, unicamente, pertence a todos.<br /><br />“.O tempo que passou? Apesar do tempo (2002/03 até hoje), ainda é possível recorrer, ou ter justiça?”<br /> <br />“A justiça não socorre aos que dormem.” É um brocardo jurídico que justifica a prescrição. Veja que é preciso ter limites para o exercício de ação, senão seria a bagunça generalizada, não haveria paz. Mas você erra. O tempo contado deve ser desde a morte de seu pai. Como ele era interditado, incapaz, a prescrição não corre contra ele.<br /><br />“.Em caso de meu irmão perder na justiça por omissão, tirar proveito de curadoria, que tipo de pena ele pode sofrer?”<br /> <br />A curatela é instituto do direito civil e o que discutimos até agora tem a ver com o direito civil. Pena, em sentido amplo, pode ser, por exemplo, a perda de bens, tanto relativamente a sonegados, se o caso, como a subtração e venda.<br /> <br />“.Esse papel que minha irmã assinou pode ser usado a meu favor? Pois continua se negando a prestar contas.”<br /> <br />Todos os papéis que você conseguir podem ajudar. Mas lembre-se que não é uma prestação de contas a você, mas ao juiz. O Ministério Público é interessado nos casos de interdição e tudo deve ser levado ao conhecimento do MP e do juiz, no processo de curatela (que não sei se está ainda aberto, se seu irmão comunicou o juízo da morte de seu pai).<br /> <br />Pude ser útil?<br />Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.<br />Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<br />Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.<br /> <br /> Obrigada pela visita!<br /> <br />QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. <br /> <br />SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.<br />TODOS OS DIREITOS RESERVADOS<br />Respeite o direito autoral.<br />Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<br />CHAPÉU DE PRAIA<br />MEU QUADRADO<br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.<br />Um abraço!<br />Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! <br /> <br />Maria da Gloria Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-12392433469027516462017-07-21T20:57:26.056-03:002017-07-21T20:57:26.056-03:00(continuação)
O condomínio, é certo, deveria se...(continuação)<br /><br /> <br />O condomínio, é certo, deveria ser pago por você, sua mãe (presumo que seja dela, também), seu irmão e suas irmãs. Mas você mora nele e qualquer deles pode, a qualquer tempo, exigir judicialmente de você o equivalente a aluguéis, a partir de notificado.<br /> <br />Veja que inadimplemento de condomínio é coisa tão séria que é um dos motivos que justificam a perda do imóvel. Se o condomínio ajuizar uma ação, se não quitado, o imóvel pode ir a leilão.<br /><br />Mas a história não para aí. Veja que, com a morte de seu pai, você e seus irmão (e, presumo, sua mãe) tornaram-se condôminos, em tudo quanto seu pai tinha. Se qualquer deles quiser (uma de suas irmãs, seu irmão, por exemplo), pode adquirir o apartamento ou vendê-lo, mesmo sem o consentimento dos outros. É o que diz, em linhas simples, o Art. 1322 do Código Civil e seu parágrafo único:<br /> <br />Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la (leia: adquirir para sí) a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.<br />Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.<br /> <br />Então posso encerrar respondendo objetivamente suas perguntas (para mais detalhes, releia o texto ou poste nova mensagem):<br /><br />“.Eu estive errado em colocar um, ou outro, amigo pra morar comigo pra sustentar o ap? (Estou sendo acusado de lucrar)”<br /> <br />O imóvel não era seu, mas você o usava com o consentimento do curador, vez que seu pai, interditado, não tinha poder para assentir (ou negar). São águas passadas, mas o aluguel, grosso modo, pertenceria a seu pai (e sua mãe, se também dela) e seria administrado pelo curador. <br /><br />“.A única coisa que posso fazer é um pedido de contas? Ou tenho outra forma de fazer algo? Ou posso acusá-lo de alguma coisa? (Tenho alguma coisa como: mensagens da venda do ap "dele", documento quando ele colocou dinheiro do ap no nome de minha irmã, notas de compras feitas por ele em nome de meu pai depois de morto)”<br /> <br />Você não faz pedido de contas. O juiz é quem exige, na ação da curatela, não em ação autônoma.<br /> <br />“.Se provado que tirou vantagem da curadoria, ele pode perder a parte dele do ap de meu pai?”<br />Existe um instituto no direito civil, chamado sonegados. Foi feito inventário? Leia, acerca do instituto, em SONEGADOS. A PENA PELA OMISSÃO DE BENS NO INVENTÁRIO: PERDA DOS BENS E DESTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, disponível emhttp://producaojuridica.blogspot.com.br/2014/03/sonegados-pena-pela-omissao-de-bens-no.html.<br /> <br />“.Como moro no ap, em caso de processo por conta dos condomínios atrasados, corro o risco de ser responsabilizado sozinho e perder o que sobrar da minha parte da herança? Que é o ap.”<br /><br />(continua)<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-70676854406525855832017-07-21T20:56:26.471-03:002017-07-21T20:56:26.471-03:00(continuação)
Você afirma que seu irmão “teve a ...(continuação)<br /> <br />Você afirma que seu irmão “teve a parte dele enquanto papai estava vivo”.<br />Isso é proibido!<br />Se seu pai era interditado, não poderia doar nada a ninguém!<br /> <br />Depois há “Minha avó faleceu em 2010/11 e meu irmão ficou responsável pela venda da casa no sul, ninguém soube do dinheiro.”<br /> <br />Como ele vendeu a casa que pertencia a seu pai (ainda que em fração) sem autorização do juízo?<br />Ele não poderia fazer isso!<br /> <br />Não entendi o que você disse quando afirmou que “não houve o tal testamento prometido por minha mãe”.<br />Primeiro: ninguém é obrigado a testar; segundo: a quem beneficiaria o testamento?<br /> <br />Grave é, também, seu irmão ter adquirido bens em nome de seu pai, depois de morto. Quanto aos laranjas é difícil comprovar os desvios – mas não a falta de prestação de contas.<br /> <br />Há mais: com a morte a curatela é extinta. Seu irmão continuou movimentando as contas de seu pai? Ele não comunicou a morte ao juízo?<br /><br />Quanto a você morar no apartamento que era de seu pai (e, presumo, também de sua mãe), morava com o consentimento dela e do curador, seu irmão.<br /> <br />Com a morte de seu pai, você e seus irmãos receberam o apartamento, em frações ideais. Portanto, ainda que você tenha o direito de nele morar, seu irmão também tem (e suas irmãs) e ele (elas e sua mãe, também) tem o direito de reivindicar o equivalente a aluguéis (tecnicamente não é aluguel, mas é a cobrança pelo uso do imóvel, que poderia ser alugado, não fosse você estar nele.<br /> <br />Quanto a você ter alugado a terceiros, para ajudar a pagar as contas, nenhum problema, desde que eles tenham concordado. Mas o fruto (aluguel) pertenceria a quem de direito (seu pai, não você).<br /> <br />Uma vez que você está morando no imóvel, seria razoável gastar com conservação e condomínio.<br /><br /><br />(continua)<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-30512250090609757122017-07-21T20:55:45.436-03:002017-07-21T20:55:45.436-03:00“Olá, parabéns pelo blog! Foi o melhor que achei e...“Olá, parabéns pelo blog! Foi o melhor que achei em minha pesquisa sobre o assunto. Bem, tenho dúvidas sobre o que estou passando no caso de meu pai, aposentado da varig, que foi interditado em 2002 ou 2003 e faleceu final de 2013 , seu curador era meu irmão. Vou tentar resumir: Meu pai foi interditado...”<br /> <br />Bom dia!<br />1. Acho estranho você entrar com “ação de prestação de contas”.<br />Essa ação existe quando o réu é obrigado a prestar contas ao autor, o que não é verdade no seu caso.<br />Na curatela, o curador deve prestar contas AO JUÍZO, não aos interessados.<br />As contas devem ser prestadas anualmente e bianualmente, conforme determinado pelo juiz e prescrito em lei, nos autos do processo de curatela.<br />Bastaria que você entrasse com o pedido, por simples petição, por intermédio de um advogado. Simples assim.<br />O juiz, por seu lado, deveria ter cobrado as contas, independentemente de pedido.<br />Daí seu irmão se negar a prestar contas a você é natural, porque as contas não devem ser prestadas a você, mas ao juiz do caso.<br />As contas são prestadas na forma contábil, conforme postagem que já disponibilizei aqui, e demonstram tanto as operações financeiras (entrada e saída de numerário) como o patrimônio e suas variações.<br />Observo que o curador não pode vender qualquer bem do curatelado sem autorização do juízo e as retiradas devem ter prestação de contas, acompanhadas por documentos (notas fiscais, recibos etc.).<br /><br />(continua)<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-71335710958397632812017-07-20T07:38:58.434-03:002017-07-20T07:38:58.434-03:00Porém, meu irmão não parou por aí, em 2005/06 adqu...<br />Porém, meu irmão não parou por aí, em 2005/06 adquiriu um taxi e depois o trocou 4 vezes com o tempo, por carros melhores. Conversei com meus pais que ia voltar a justiça pra continuar o processo. Meu pai até apoiou, mas minha mãe novamente pediu pra não fazê-lo que ia fazer o testamento junto com meu pai onde meu irmão teve a parte dele enquanto papai estava vivo.<br /><br />Minha avó faleceu em 2010/11 e meu irmão ficou responsável pela venda da casa no sul, ninguém soube do dinheiro.<br /><br />Não faltou nada pro meu pai nesse período, apesar de ter condições de ter plano de saúde, não tinha plano e se tratou no INCA (e foi curado! Amém) e pegava remédios em farmácia popular.<br /><br />Meu pai faleceu em 2013 de morte natural numa viagem ao sul.<br />Porém não houve o tal testamento prometido por minha mãe.<br /><br />Despois da morte de meu pai descobri várias situações, como meu irmão usar laranjas, tipo amigos próximos, e até minha irmã, quando vendeu o ap comprado com a ex esposa. Inclusive achei notas de coisas (geladeira, fogão, tenis, GPS, etc) que meu irmão adquiriu depois da morte do meu pai, porém no nome e CPF de meu pai morto.<br /><br />Fiz um novo pedido de contas, e ele não prestou. Levou um papel assinado por uma das minhas irmãs dizendo que foi tudo usado pra cuidados de meu pai. (Na qual, a posição dela sempre foi contrária, depois do falecimento mudou de posição)<br /><br />Tem um pouco mais de 2 anos que meu irmão mora com outra mulher com quem teve uma filha recentemente. Porém, tem um quarto trancado aqui em casa, desde o falecimento, com coisas dele na casa, recebe correspondência aqui até hoje, entra e sai a hora que quer, e não ajuda em nenhuma conta. E não estou conseguindo manter o ap sozinho, já devemos uns 12 condomínios. E ele diz que devo aluguel a ele.<br /><br />Essa é uma história bem resumida, logicamente há várias tramas. Como a mudança de posição de umas das irmãs com o tempo.<br />Minha mãe sabe e sempre soube de tudo, mas se nega a entregar o filho, apesar dos problemas causados por ele.<br /><br />Algumas das minhas dúvidas são:<br /><br />.Eu estive errado em colocar um, ou outro, amigo pra morar comigo pra sustentar o ap? (Estou sendo acusado de lucrar)<br /><br />.A única coisa que posso fazer é um pedido de contas? Ou tenho outra forma de fazer algo? Ou posso acusá-lo de alguma coisa? (Tenho alguma coisa como: mensagens da venda do ap "dele", documento quando ele colocou dinheiro do ap no nome de minha irmã, notas de compras feitas por ele em nome de meu pai depois de morto)<br /><br />.Esse papel que minha irmã assinou pode ser usado a meu favor? Pois continua se negando a prestar contas.<br /><br />.O tempo que passou? Apesar do tempo (2002/03 até hoje), ainda é possível recorrer, ou ter justiça?<br /><br />.Se provado que tirou vantagem da curadoria, ele pode perder a parte dele do ap de meu pai?<br /><br />.Como moro no ap, em caso de processo por conta dos condomínios atrasados, corro o risco de ser responsabilizado sozinho e perder o que sobrar da minha parte da herança? Que é o ap.<br /><br />.Em caso de meu irmão perder na justiça por omissão, tirar proveito de curadoria, que tipo de pena ele pode sofrer?<br /><br />Muito Obrigado, e espero de coração que possa me dar uma luz. :)Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-35374292694932969712017-07-20T07:38:24.336-03:002017-07-20T07:38:24.336-03:00Olá, parabéns pelo blog! Foi o melhor que achei em...Olá, parabéns pelo blog! Foi o melhor que achei em minha pesquisa sobre o assunto.<br />Bem, tenho dúvidas sobre o que estou passando no caso de meu pai, aposentado da varig, que foi interditado em 2002 ou 2003 e faleceu final de 2013 , seu curador era meu irmão. Vou tentar resumir:<br /><br />Meu pai foi interditado e internado por esquizofrenia, somos 4 filhos (2 casais). Apesar dele ter problemas, não concordava com isso. Fiz a pedido de minha mãe, (que era separada de meu pai e morava no sul com minhas irmãs), que conversou conosco a pedido de meu irmão. Nós 2 dois e meu pai morávamos no RJ, sendo que meu irmão era casado e eu morava com meu pai.<br /><br />Meu irmão colocou meu pai num asilo, e eu aluguei quarto por um tempo e voltei a morar só no apartamento de meu pai, onde arquei com todas as contas. Inclusive depois de uns 4 anos, comecei a colocar um ou outro amigo pra morar comigo para manter o ap, pois depois desse período só, fui mandado embora e posteriormente passei a ganhar menos.<br /><br />Meu irmão, que fazia bicos como motorista, nunca prestou contas, sequer um único mês até hoje, mesmo a meu pedido.<br />Depois de 1 ano mais ou menos ele comprou um carro 0 e depois um ap com a ex esposa. Coloquei-o na justiça em 2004 com um pedido de contas. Onde se negou a prestar as contas.<br /><br />Meu irmão alugou um ap pro meu pai e chamou minha mãe pra cuidar dele, minhas irmãs vieram junto. Mesmo ela também pedindo pra prestar contas, ele se negou.<br />Minha mãe pediu pra não continuar com o processo, por ser meu irmão, e que ela estava triste e essas coisas, e eu o fiz. (SEGUE)Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-56517383673691360522017-06-13T20:38:47.977-03:002017-06-13T20:38:47.977-03:00Saulo silas deixou um novo comentário sobre a sua ...Saulo silas deixou um novo comentário sobre a sua postagem "CURATELA": <br /><br />“Meu pai e interditado a 34 anos a esposa de lê divorciou dele é quer passar a interdição de lê para mim será que ele terá que fazer nova perecia para passar a curatela para mim” <br /><br />Olá, Saulo Silas, boa noite!<br />Para a transferência da curatela não é preciso nova perícia, mas apenas o pedido em juízo.<br />Se há acordo, não deve haver maiores problemas.<br />Agradeço pela visita e o convido a seguir, compartilhar e acompanhar as publicações. Se tiver qualquer dúvida, basta escrever, ok? Fique à vontade.<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. <br />Maria da Glória Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-17487463279488472072017-06-13T20:35:16.078-03:002017-06-13T20:35:16.078-03:00Olá, Saulo Silas, boa noite!
Os 25% referem-se ao ...Olá, Saulo Silas, boa noite!<br />Os 25% referem-se ao abono para acompanhante, para segurados que dependem do auxílio de terceiros?<br />Se é o caso, você conseguirá mais informações na postagem REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE ABONO DE 25% PARA ACOMPANHANTE, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2017/06/revisao-de-aposentadoria-para-inclusao.html.<br />Como seu comentário é muito interessante – e inclusive pode aproveitar a muitas pessoas que estejam na mesma situação – fiz questão de elaborar uma postagem na qual pudesse me aprofundar mais sobre o assunto e esclarecer ainda melhor as dúvidas.<br />De todo modo, se ainda tiver qualquer dúvida, não hesite em escrever, ok?Agradeço pela visita e o convido a seguir, compartilhar e acompanhar as publicações. Se tiver qualquer dúvida, basta escrever, ok? Fique à vontade.<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. <br />Maria da Glória Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-67243068870823987572017-06-13T19:31:25.002-03:002017-06-13T19:31:25.002-03:00“Meu pai tem tem 35 anos de aposentadoria por inva...“Meu pai tem tem 35 anos de aposentadoria por invalidez e 33 anos interditado ele será chamado para o pente fino! No inss” <br /><br />Olá, boa noite!<br /><br />Qual é sua dúvida? <br />Se ele será chamado para o pente fino deve se submeter a um médico perito. Como já passou por perito da Previdência Social e foi, inclusive, interditado, creio que não deva ter maiores problemas.<br />Agradeço pela visita e o convido a seguir, compartilhar e acompanhar as publicações. Se tiver qualquer dúvida, basta escrever, ok? Fique à vontade.<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. <br />Maria da Glória Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-89388840830766913982017-06-13T19:27:27.559-03:002017-06-13T19:27:27.559-03:00“Sou curadora do meu pai que é aposentado por doen...“Sou curadora do meu pai que é aposentado por doença mental e é muito difícil andar com ele de ônibus posso comprar um carro no meu nome com os descontos s de 30 por centos.” <br /><br />Olá, boa noite!<br /><br />O deficiente físico condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.<br />O segundo é o seu caso, o que significa que pode conseguir adquirir o automóvel com desconto, mas não total, uma vez a isenção não atinge todos os impostos. <br />Regra geral, é preciso obter laudo da Receita Federal assinado por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde-SUS (psicólogo e neurocirurgião); no caso de seu pai, o médico deve ser um psiquiatra, pois é o caso de doença mental.<br />O benefício pode ser concedido a cada dois anos, sem limite de aquisições (Lei nº 8.989/95).<br />Fique atento, pois o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77.<br />Agradeço pela visita e o convido a seguir, compartilhar e acompanhar as publicações. Se tiver qualquer dúvida, basta escrever, ok? Fique à vontade.<br />CHAPÉU DE PRAIA <br />MEU QUADRADO <br />"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES<br />GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS<br />PRODUÇÃO JURÍDICA<br />JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)<br />e os mais, na coluna ao lado. <br />Maria da Glória Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-28809315785279283482017-06-13T02:22:27.039-03:002017-06-13T02:22:27.039-03:00Sou curadora do meu pai que é aposentado por doenç...Sou curadora do meu pai que é aposentado por doença mental e é muito difícil andar com ele de ônibus posso comprar um carro no meu nome com os descontos s de 30 por centos.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-88013085733738836982017-06-13T02:16:47.281-03:002017-06-13T02:16:47.281-03:00Meu pai tem tem 35 anos de aposentadoria por inval...Meu pai tem tem 35 anos de aposentadoria por invalidez e 33 anos interditado ele será chamado para o pente fino! No inssAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-83911741612768999422017-06-13T02:12:16.239-03:002017-06-13T02:12:16.239-03:00Meu é interditado por invalidez a 20 anos tive que...Meu é interditado por invalidez a 20 anos tive que sair do emprego para cuidar de lê fiquei sabendo que ele tem direito 25 por cento as mas no salário quero saber se este vinte cinco por cento e retroativo ou só vale quando eu der entrada no inssSaulo silasnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-48355037967302373272017-06-13T02:05:06.084-03:002017-06-13T02:05:06.084-03:00Meu pai e interditado a 34 anos a esposa de lê div...Meu pai e interditado a 34 anos a esposa de lê divorciou dele é quer passar a interdição de lê para mim será que ele terá que fazer nova perecia para passar a curatela para mim Saulo silasnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-1828905191090746562017-06-05T19:58:18.413-03:002017-06-05T19:58:18.413-03:00Boa noite, Patrícia!
Desculpe, mas não entendi. Vo...Boa noite, Patrícia!<br />Desculpe, mas não entendi. Você diz que seu pai teve um AVC, ficou acamado e você largou casa e emprego para morar com sua mãe, é isso?<br />Que documento você assinou? Ele afirma o que?<br />O que vocês foram fazer em juízo?<br />Seu pai está interditado? Se a resposta é afirmativa, quem é o curador?<br />Se seu pai precisa de medicamentos e vocês não tem condições de comprá-los, o Estado é obrigado a fornecê-los. Procure a Defensoria Pública ou a OAB, em sua cidade, para ajuizar a ação, em caso de negativa do Poder Público.<br />O que você quis dizer com “obter junto com minha mãe a guarda”?<br />Ela é a curadora?<br />Ainda que seja, seria o caso de curatela, não guarda, e quem nomeia curador é o juiz, não o curador.<br />Se, por outro lado, você se mudasse e seu pai fosse com você, você se tornaria a curadora de fato, situação que poderia ser, depois, regularizada em juízo.<br />Quanto a seus irmãos, não entendi muito bem o que está acontecendo.<br />A princípio, é um problema que seus pais devem resolver. Eles tem o poder de negar fornecer dinheiro a eles, maiores. Se há falta de respeito, também podem barrar a entrada deles ou regrar as visitas.<br />Um abraço e boa sorte.<br />Faça uma visita aos blogs. Terei prazer em recebê-la. Comente, siga, compartilhe. Ficarei agradecida. <br />http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/<br />http://mg-perez.blogspot.com.br/<br />http://producaojuridica.blogspot.com/<br />e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about<br />Esteja sempre à vontade para perguntar, comentar ou criticar.<br /><br />Maria da Glória Perez Delgado Sanches<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3068307259428074517.post-22102908765443550902017-06-02T03:14:31.231-03:002017-06-02T03:14:31.231-03:00Boa noite! Meu pai teve um avc esquemico esta acam...Boa noite! Meu pai teve um avc esquemico esta acamado .minha mãe pediu que larga se onde morava e trabalhava para vir ficar com ela para ajudar. Um pouco depois veio a me pedir para que assinale um documento dizendo que teto que,entrar na justiça para co.orar os medicamentos do meu pai. Confiei em Ming mãe e fiquei até constrangida quando me deu par assinar ficou ali esperando então não li para que não pensa se que estava duvidando.só fui descobrir para o que na realidade serviria aquele documento já no fórum quando perguntei para advogada.fiquei muito trote com Minh mãe pela mentira.<br />Mais dai para lá muita coisa veio a acontecer inclusive problemas com dois irmãos teria muita coisa a dizer mais vou tentar não prolongar mais.minha mãe sustenta meus irmãos creio que um além de dar pensão de sua filha até o seu vício o outro tem esquizofrenia mais trabalha.acaba que tenho aborrecimentos diários com eles quando vem para exigir coisas Pôr que acabam querendo gritar com minha mãe e meu pai passa mau.estou perdida em meio a uma situação que me sufoca faltar até medicamentos para meu pai ele acaba ficando por último.isso me deixa muito triste.além da minha situação que não posso trabalhar fora já tentei mais não deu e minha mãe pediu para eu ficar em casa.mais para ficar nesta situação não está dando.seria possível eu obter junto com minha mãe a Guarda ? O que faço com estas situações dos meus irmãos? Preciso ser aconselhada urgentemente.agradeço! Pois minha mãe toma até antidepressivo tamanho problemas.e não está tendo noção do que está fazendo.tenho medo até de perdermos a casa do geito que andam as coisas.<br /><br />Patricia (F)noreply@blogger.com