IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS

1) CONCEITO
São fatos ou circunstâncias que impedem a realização de UM DETERMINADO casamento.

2) DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO:

INCAPACIDADE
Impede o casamento com qualquer pessoa.
Impede a realização de um determinado casamento.
Incapacidade – alguém com dez anos não tem idade núbil nem maioridade. Não pode se casar com ninguém.

IMPEDIMENTO
Alguém maior pode se casar, mas não com seu irmão, com a sogra, com o genro ou com a enteada, nem com a mãe.



OBJETIVOS DO IMPEDIMENTO:

POR QUE A LEI PROÍBE A REALIZAÇÃO DE DETEMRINADOS CASAMENTOS?
No tempo dos faraós, era comum o casamento entre irmãos.
Hoje é proibido, porque a biologia provou que muitas doenças estão associadas aos genes recessivos.
1) EUGENIA (irmãos);
2) preservar a MORAL da família (enteado);
3) MONOGAMIA;
4) proíbe-se o casamento do viúvo ou viúva com o assassino de seu cônjuge, para evitar QUE O CRIME SEJA A ORIGEM DA FAMÍLIA.


IMPEDIMENTOS

CLÁUSULAS TAXATIVAS
Artigos 1521 e 1522 do Código Civil:

CAPÍTULO III
Dos Impedimentos
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ATÉ O TERCEIRO GRAU INCLUSIVE;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

NÃO PODEM CASAR:

I – os ascententes com os descendentes, seja o vínculo natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com o o cônjuge do adotado (1) e o adotado com quem o foi do adotante (2);

(1) o ex de quem adotou;

(2) o sogro ou a sogra.


IV – os irmãos, unilaterais (1) ou bilaterais (2) e os demais colaterais, até o 3º grau, inclusive (3);

(1) filhos de:
- mesmo pai: irmãos CONSANGUÍNEOS.
- mesma mãe: UTERINOS.

(2) filhos do mesmo pai e da mesma mãe: irmãos GERMANOS.

(3) TIOS E SOBRINHOS. Esta proibição não é absoluta.
Finalidade do legislador: a EUGENIA.
No CC/16 existia o DL 3200/41, com a possibilidade de um exame pré-nupcial, para a verificação da existência ou não de eventuais danos para a saúde física e psíquica de eventual prole.
Em não havendo danos, seria autorizado o casamento pelo judiciário.
A doutrina entende que ainda está em vigor.
Para o casamento de sobrinha e tio, o oficial do cartório de registro civil os encaminhará para o exame pré-nupcial.

V – o adotado com o filho do adotante, porque são irmãos.

VI – as pessoas casadas – porque a lei de nosso país adota a monogamia.

Do ponto de vista do Código Civil, o segundo casamento é NULO.
Sob a perspectiva do Código Penal, comete-se BIGAMIA.

VII – o cônjuge sobrevivente com o CONDENADO por HOMICÍDIO contra seu consorte.
1. TENTATIVA
Somente é impedido aquele que cometeu HOMICÍDIO DOLOSO.
É preciso que o crime tenha que ser doloso, com dolo direto ou eventual.
2. CONDENADO
O impedimento aplica-se ao condenado, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3. Se o casamento dá-se antes da condenação:
O casamento é válido: O IMPEDIMENTO IMPEDE a CELEBRAÇÃO do casamento.

Joana é filha de Maria. João, de José.
Joana e João podem se casar. Se Maria morre, José pode se casar com Joana?
NÃO.
Mas, e se casar?
Será CASAMENTO NULO, DE PLENO DIREITO.


5) OPOSIÇÃO

A) LEGITIMIDADE
Artigo 1522 do Código Civil.

QUEM PODE OPOR IMPEDIMENTO?
QUALQUER PESSOA CAPAZ.
Para o JUIZ e o OFICIAL de registro, existe a OBRIGAÇÃO de opor impedimento.

B) FORMA
Artigo 1529 do Código Civil
FORMA DO IMPEDIMENTO:
- por escrito
- assinada
- instruída com as provas do fato ou o lugar onde possam ser obtidas.
Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
C) PRAZO
Normalmente, os impedimentos surgem com o processo e habilitação.
Quando oposto o impedimento, é SUSPENSO o processo e dada ciência aos noivos.
Se não existirem impedimentos, HABILITA-SE.
Se, porém, existirem, não são os noivos habilitados e não poderão se casar.

Mesmo que se habilitem, os impedimentos podem ser opostos, ATÉ O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO.
Se a pessoa que opôs, opôs de boa-fé, não sofrerá sanção.
Se opôs de boa-fé por erro, por conta de APARÊNCIA DE IMPEDIMENTO, também não sofre sanção.
No entanto, se alguém opõe um impedimento inexistente apenas para adiar o casamento:
SANÇÃO
Crimes contra a honra:
- calúnia, injúria, difamação – depende.
No plano cível, é possível entrar com uma ação para o ressarcimento de danos materiais e morais: convites, festa, igreja, viagem.
O oponente de boa-fé pode sofrer sanção com fundamento no artigo 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

5) CONSEQÜÊNCIAS DA OPOSIÇÃO
Se provada a imposição, ela impede o casamento.
Se não provada, apenas adia o casamento.


6) CONSEQÜÊNCIAS DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO COM IMPEDIMENTO

A nulidade do casamento: o casamento é nulo de pleno direito.



O ATO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO
Não precisa de ação para ser declarado nulo.
Porém, no casamento, existe uma CERTIDÃO.
E a AÇÃO para anula-lo é a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, para que se determine ao Cartório de Registro Civil que cancele a certidão.

GENRO E SOGRA
Vivendo sob o mesmo teto, constituem família, se viverem em união estável?
NÃO.
Por quê?
Artigo 1723, § 1º do Código Civil:
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Essa é uma relação de pessoa impedida.



7) APLICAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS À UNIÃO ESTÁVEL
Artigo 1723, § 1º do Código Civil
Quem é casado não pode constituir união estável.
O relacionamento de pessoas impedidas constitui CONCUBINATO.


UNIÃO DE PESSOAS CASADAS
Só é possível em dois casos;
1. SEPARAÇÃO JUDICIAL
Exige UM ANO do decurso do prazo para a dissolução pelo divórcio.
2. SEPARAÇÃO DE FATO
Exige DOIS ANOS.



8) APLICAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS AOS CASOS DE ESTRANGEIROS
Se um homem e uma mulher árabes querem realizar o casamento poligâmico, podem?
NÃO.
Fundamento: LICC, 7º, § 1º.
A celebração de casamento realizado no Brasil, perante AUTORIDADE BRASILEIRA, deve obedecer às LEIS BRASILEIRAS, quanto aos impedimentos.