Não vem tratado
pelo CC.
1. Vinculação
- A parte que se prometeu
ao casamento não pode ser obrigada a casar, caso desista dele - vigora
a ampla liberdade.
2. Responsabilidade
Civil pelo Rompimento de Noivado - Quando um dos dois se arrepende o outro pode se sentir vítima e
pretender indenização pelos danos sofridos.
a) Só existe o dever de indenizar se o rompimento
for injustificado, ou seja, que não
tenha sido motivado por culpa daquele que alega ter sido vítima.
b) São indenizáveis
tanto os danos materiais (aprestos
ou preparativos do casamento) como os danos
morais, desde que o arrependimento tenha sido...