ESPONSAIS, NOIVADO OU PROMESSA RECÍPROCA DE CASAMENTO FUTURO

Não vem tratado pelo CC.

1. Vinculação - A parte que se prometeu ao casamento não pode ser obrigada a casar, caso desista dele - vigora a ampla liberdade.

2. Responsabilidade Civil pelo Rompimento de Noivado - Quando um dos dois se arrepende o outro pode se sentir vítima e pretender indenização pelos danos sofridos.

a) Só existe o dever de indenizar se o rompimento for injustificado, ou seja, que não tenha sido motivado por culpa daquele que alega ter sido vítima.

b) São indenizáveis tanto os danos materiais (aprestos ou preparativos do casamento) como os danos morais, desde que o arrependimento tenha sido...

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

Conceito

É o procedimento que corre perante o oficial do Registro Civil do domicílio de um dos nubentes e que se destina à verificação da aptidão para o casamento.

Providências

a) Requerimento - Deve ser firmado por ambos os nubentes ou por procurador e vir acompanhado dos documentos obrigatórios elencados no art. 1.525, CC[1].

b) Publicação dos editais[2] - São os proclamas - o que se busca é dar publicidade ao casamento, para que eventuais interessados possam alegar os impedimentos ou causas suspensivas.

Pode ser dispensada pelo juiz (Juiz Corregedor do Registro Civil, segundo a doutrina) quando houver urgência no...