ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Para todas as pessoas que trabalham no setor empregatício, quer no serviço público ou no privado, a forma mais comum é o desconto em folha de pagamento.

Normalmente, é uma percentagem sobre os RENDIMENTOS LÍQUIDOS do devedor.

RENDIMENTOS LÍQUIDOS
São os rendimentos, após descontadas as

CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS:
- imposto de renda
- contribuição sindical
- previdência social
- etc

O juiz envia um ofício para que o empregador desconte o valor dos alimentos e o deposite em uma conta, para o pagamento do credor.




Profissionais liberais, empresários, autônomos em geral (trabalhadores sem vínculo empregatício):

O juiz arbitrará um valor, a ser corrigido periodicamente.

Normalmente é vinculado ao salário-mínimo.



MAS NEM TODOS TRABALHAM

Se a pessoa vive de renda, de aluguéis de imóveis.

Pode-se determinar a reserva de parte desses aluguéis.

É expedido um ofício para que a imobiliária separe um valor para depósito.


AS VERBAS SALARIAIS SÃO IMPENHORÁVEIS

Mas neste caso existe uma EXCEÇÃO.

A penhora nunca é integral. Porque a pessoa precisa continuar trabalhando.



OUTRA FORMA

Pelo oferecimento de garantias.


GARANTIAS REAIS

Quando se destina um bem do devedor para garantir o débito.

Temos como exemplo de garantia real a hipoteca e o penhor.



GARANTIA FIDEJUSSÓRIA

São exemplos a fiança e a caução.




Se o devedor não paga, existe uma forma mais poderosa de coerção:


A PRISÃO CIVIL.

Ela está instituída na LEI DE ALIMENTOS:

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.

E também no Código de Processo Civil:
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os ALIMENTOS PROVISIONAIS, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES.
A Constituição Federal excepciona a prisão civil do depositário infiel e a do devedor de alimentos:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;


CPC => ATÉ 90 DIAS

LEI DE ALIMENTOS => 60 DIAS


Na teoria, alguns doutrinadores afirmam que a Lei de Alimentos permite a prisão até sessenta dias.

E quando da concessão de alimentos provisionais, em sede de CAUTELAR, a permissão estende-se para até noventa dias.

Na prática, os juízes aplicam o prazo máximo de sessenta dias.

É uma PRISÃO CIVIL.

Por isso, NÃO É UMA PUNIÇÃO.

Não é uma sanção pelo não pagamento, mas uma forma de COERÇÃO, de convencer o devedor a pagar.


POR QUE É PERMITIDO?

Para garantir O DIREITO À VIDA.


SÚMULA 309 DO STJ:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO."
Os alimentos que ensejam a prisão são os vencidos nos TRÊS MESES anteriores e os posteriores à propositura da ação.

Porque os valores antigos constituem uma DÍVIDA DE VALOR, e o credor tem o direito de exigir.

MAS SOBREVIVEU ATÉ A AÇÃO.

Essa dívida pode ser saldada por penhora e arrematação dos bens do devedor.

Quando o devedor é intimado a pagar, é intimado a pagar ou justificar o porquê de não ter pago.

Se justificar a impossibilidade absoluta, como, por exemplo, o desemprego, não ter conseguido levantar o saldo do fundo de garantia, não será preso, mas seu patrimônio responderá pela dívida.

Por outro lado, se não pagar e o juiz não acatar sua justificativa, será decretada a prisão civil.

Se a parte não requerer, o Ministério Público requer a quebra do sigilo bancário, para a penhora on line.

Como a prisão é uma forma de constrangimento a pagar, se o devedor fugir para não ser preso e pagar, será expedido um CONTRA MANDADO DE PRISÃO.

Se é preso e a dívida, paga, é expedido um ALVARÁ DE SOLTURA.

Por fim, se, para se furtar a pagar, transferir os bens para a empresa da qual participa, o juiz poderá decretar a despersonalização da pessoa jurídica.