CONCEITO E CARACTERÍSTICA DE FAMÍLIA

CONCEITO - É a união legal entre homem e mulher (homem-mulher, homem-homem, mulher-mulher) com o objetivo de constituir família.

CARACTERÍSTICAS

Pessoal - Só pode ser contraído de acordo com a vontade dos nubentes.

Público - Deve ser realizada habilitação, publicados editais, a celebração se realiza com portas abertas e o registro de casamento é público.

Solene - Exige formalidades.

Civil

Gratuito - É ato gratuito para todos na celebração (a habilitação e as providências preliminares devem ser...

pagas. A habilitação só será gratuita para quem se declarar pobre).

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches