IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS

1. Conceito

São circunstâncias de fato ou de direito que proíbem a celebração de um determinado casamento ou que acarretam a nulidade do matrimônio realizado na sua presença.

Os impedimentos são “hipóteses de falta de legitimação para o ato”, uma vez que se tratam de proibições específicas (as incapacidades são proibições genéricas)

2. Rol (artigo 1.521, CC[1])

a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

b) Os afins em linha reta - Afinidade é o parentesco que surge entre o cônjuge ou o companheiro e os ascendentes, descendentes e os irmãos do...

outro.

A afinidade na linha reta não se extingue pela dissolução do casamento ou da união estável que a originou, só se extingue na colateral.

Afinidade, embora seja parentesco, não gera qualquer consequência em relação a alimentos ou direito hereditário.

c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante

d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.

Colaterais de terceiro grau - tios e sobrinhos. Primos são colaterais de 4º grau e, por isso, podem casar.

Permanece em vigor o Decreto Lei 3200/41, que permite o casamento de colaterais em 3º grau mediante exame médico (posição majoritária - há corrente que entende que o Decreto foi revogado pelo Código Civil de 2003).

Para alguns o impedimento incide em relação aos “irmãos por afinidade” (filho do padrasto com a filha da madrasta). Para o Prof. essa corrente não se sustenta, pois o rol é de norma restritiva, que não permite interpretação analógica.

e) O adotado com o filho do adotante Essa disposição perde o sentido para as adoções regidas pelo Código Civil, pois com a adoção torna irmãos o adotado e os filhos do adotante. Pode valer com relação à antiga adoção civil (para maiores).

f) As pessoas casadas - Pessoas separadas não são nem casadas e nem divorciadas e também não podem casar.

Também não podem contrair matrimônio as pessoas separadas judicialmente ou por escritura pública.

O casamento celebrado no exterior, ainda que não registrado no Brasil, constitui impedimento matrimonial.

g) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Só se aplica se o crime for doloso. Só se aplica a partir da condenação, mas não se exige o trânsito em julgado.

Para alguns, essa proibição fere os princípios da proibição de pena perpétua, da proibição da pena passar da pessoa do condenado e também o da presunção de inocência.

Quanto ao último, importante sustentar que não viola, em função do princípio da soberania dos veredictos do júri.

Para alguns, a condenação posterior ao casamento retroage e torna nulo o matrimônio realizado.

3. Observações Gerais

a) Qualquer pessoa capaz pode alegar os impedimentos, até o momento da celebração. Depois da celebração, só poderão ser invocados por meio de Ação direta de Nulidade[2].

b) Art. 1.727, CC[3] - Os impedimentos também afastam a possibilidade de caracterização da união estável entre as pessoas impedidas, salvo se o impedimento for o vínculo do casamento anterior, mas houver separação judicial ou por escritura pública, ou mera separação de fato (art. 1.723, CC[4]).

 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

---

[1] Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do

adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

[2] Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

§ ú. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

[3] Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

[4] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.