Quem sou eu

Minha foto

Após longo tempo trabalhando com contabilidade, morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas.Lecionei inglês e alfabetizei adultos. Lia livros, na solidão do mato.Compus biblioteca tão grande (3.000 títulos) que não pude abrigar no retorno à cidade: eles ou nós. Por óbvio, ficamos nós, foram-se eles.Estudei Economia(IMES) e Arquitetura(MACK): sonhos passados.O interesse vive. Sou, todavia, apaixonada pelo Direito: o contato com o público, o estudo, o amor pela Justiça.Vivo intensa e apaixonadamente esta fase.Monitora de Direito Tributário, atuei no Poupatempo, na prestação de assistência jurídica.Graduação pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo (2008), pós no Damásio (bolsista do integral) e especialização em Direito Civil e Processual Civil, escrevente do Judiciário desde 2005.Pesquisadora, escritora e poetisa.Hoje também Delgado e Sanches e Membro Correspondente da ACLAC-Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ: uma cabeça só, um corpo só, mil vidas.Não sou da cidade, tampouco do campo.Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, preparando-me para um futuro melhor.Um mundo melhor.
Terei muito prazer em recebê-lo em meu espaço: questões de Direito, português, poemas, crônicas ("causos"), jardinagem e reciclagem. 
Esteja à vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. 

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

TUTELA

1. CONCEITO
Instituto de caráter assistencial, destinado a suprir a falta do poder familiar.
O conjunto de poderes e deveres que os pais têm são conferidos a terceiros.

Porque os pais:
- são declarados ausentes, por uma sentença judicial;
- estão mortos;
- perderam o poder familiar por sentença judicial.

2. NATUREZA JURÍDICA
É a mesma do PODER FAMILIAR:

- uma obrigação imposta pelo Estado para que determinadas pessoas cuidem de órfãos ou com pais destituídos do poder familiar.




3. PESSOAS SUJEITAS A TUTELA

Artigo 1.728 do Código Civil:

- órfãos;
- filhos de pais declarados ausentes;
- filhos de pais destituídos do poder familiar.


4. QUANTO À FORMA

Quanto à forma, temos vários tipos de tutela:

a) ORDINÁRIA:
– testamentária – 1.729 a 1.730
- legítima – 1.731
- dativa – 1.732

TESTAMENTÁRIA

Os pais escolhem o tutor dos filhos por meio de um testamento.

O testamento é ato individual.

É feito por uma escritura pública ou por um documento particular, com firma reconhecida.


5. TIPOS DE TUTELA

a) ORDINÁRIOS:

- testamentária
- legítima
- dativa – CC. 1732

O juiz pode DETERMINAR a TUTELA DATIVA.
Mas se houverem PARENTES do menor, o TUTOR PASSIVO pode se ESCUSAR.


b) ESPECIAIS

- MENOR ABANDONADO, CC 1734
- SILVÍCOLAS - FUNAI

O menor colocado no abrigo de instituições, que são colocados sob a guarda de famílias substitutas.
Em havendo interesse, pode haver a tutela do menor abandonado.
Na maioria dos casos o menor é levado a um abrigo público – tutela estatal.
O tutor é o diretor do abrigo.
O mesmo acontece com o índio, que é protegido por lei especial.


LEI 6001/73 – ESTATUTO DO ÍNDIO
O índio aculturado, que sabe falar, ler, escrever a língua portuguesa, com condições de conhecer a lei brasileira, rege-se pelo Código Civil, sendo respeitados os seus atos.
Para os índios não aculturados foi criada a FUNAI, que é a entidade protetora dos índios.
A FUNAI tutela o índio, caracterizando-se como tutela estatal.
À medida que saiba o índio falar português e pelo desenvolvimento de seu trabalho, pode o índio obter a emancipação.
Essa EMANCIPAÇÃO é obtida por processo que corre na JUSTIÇA FEDERAL.


c) NÃO CONSTITUEM TUTELAS:

- Artigo 33, § 2º, ECA;

- Artigo 9º, I, CPC.

Aguarda, diferentemente da tutela, pode coexistir com o poder familiar.
Existe uma guarda específica, que alguns autores chamam de tutela ESPECIAL ou tutela AD HOC.
Por exemplo, no caso do pai que trabalha no Japão, e deixa a mãe no Brasil, com os filhos. Se essa mãe morre, a criança fica com a avó.
A avó, por sua vez, precisará pedir a pensão do INSS para sobreviver e cuidar do neto.
Nesse caso específico, a avó dirige-se à Vara da Infância e Juventude para a obtenção dos poderes específicos para a liberação.
Em outro exemplo, os pais vão estudar nos EUA e deixam a filha com a avó.
A menina, com 16 anos, engravida.
Os pais não podem dar o consentimento para que ela se case.
A avó pede a guarda com PODERES ESPECIAIS, para dar o consentimento.

ESSA GUARDA PRESTA-SE PARA A PRÁTICA DE UM ATO.
NÃO É TUTELA.


9º, I, CPC
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O MENOR INCAPAZ E SEU TUTOR
Curadoria de natureza especial
A pessoa é nomeada para defender OS INTERESSES do incapaz em determinado processo.
Exemplo:
União estável
O pai morre. A mãe vai ao Judiciário pedir o reconhecimento da união estável E pedir a partilha dos bens para as crianças.
Dá-se um CURADOR ESPECIAL para defender os interesses dessas crianças.



5. DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA


A lei impede que certas pessoas exerçam a tutela, mesmo que os pais as indiquem.


Art. 1.735. NÃO PODEM SER TUTORES E SERÃO EXONERADOS DA TUTELA, CASO A EXERÇAM:

I - aqueles que NÃO TIVEREM a LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS;
É o caso do falido.

II - aqueles que, no MOMENTO de lhes ser deferida a tutela, se acharem CONSTITUÍDOS EM OBRIGAÇÃO PARA COM O MENOR, ou tiverem que FAZER VALER DIREITOS CONTRA ESTE, e aqueles cujos PAIS, FILHOS ou CÔNJUGES tiverem DEMANDA CONTRA O MENOR;


III - os INIMIGOS DO MENOR, OU DE SEUS PAIS, OU que tiverem sido POR ESTES expressamente EXCLUÍDOS DA TUTELA;

IV - os CONDENADOS POR CRIME DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, FALSIDADE, contra a FAMÍLIA OU OS COSTUMES, TENHAM OU NÃO CUMPRIDO PENA;
É o caso dos CONDENADOS por crimes de bigamia e de abandono de menor.

V - as pessoas de MAU PROCEDIMENTO, ou falhas em PROBIDADE, e as culpadas de ABUSO EM TUTORIAS ANTERIORES;
VI - aqueles que exercerem FUNÇÃO PÚBLICA INCOMPATÍVEL com a boa administração da tutela.


6. PESSOAS QUE PODEM SE ESCUSAR DA TUTELA
CC., 1736/1737

Se NOMEADA, só podem se escusar as pessoas elencadas.

Art. 1.736. Podem ESCUSAR-se da tutela:

I - MULHERES CASADAS;

II - MAIORES DE SESSENTA ANOS;

III - aqueles que tiverem sob sua autoridade MAIS DE TRÊS FILHOS;

IV - os impossibilitados por ENFERMIDADE;

V - aqueles que HABITAREM LONGE do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI - aqueles que JÁ EXERCEREM TUTELA OU CURATELA;

VII - MILITARES EM SERVIÇO.


Art. 1.737. Quem NÃO FOR PARENTE do menor NÃO PODERÁ SER OBRIGADO a aceitar a tutela, SE HOUVER no lugar PARENTE IDÔNEO, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM CONDIÇÕES de exercê-la.

O prazo para a escusa é de 10 dias.
Se o problema ocorrer no exercício da tutela, haverá 10 dias, DA OCORRÊNCIA DA CAUSA, para a escusa.
Senão precluirá o direito de escusar.
Enquanto o juiz não acolher o pedido e nomear outro tutor, é responsável o tutor já nomeado, pela tutela.


7. GARANTIAS DA TUTELA
O legislador prevê uma série de GARANTIAS para EVITAR PREJUÍZOS AO MENOR.

O artigo 1742 é um exemplo:

Art. 1.742. Para FISCALIZAÇÃO dos ATOS do TUTOR, pode o juiz NOMEAR UM PROTUTOR.

O juiz pode nomear um PROTUTOR: uma pessoa para fiscalizar o tutor.
Se o menor tem BENS, PODE o juiz exigir que o tutor preste uma GARANTIA – real ou fidejussória.
Normalmente, o tutor entrega uma quantia em dinheiro, que fica depositada, como CAUÇÃO.

ADCT 2040
Permite que se peça autorização legal para levantar as hipotecas legais exigidas na égide do CC/16.
Até o CC atual, a HIPOTECA LEGAL era uma exigência.
Hoje são admitidas apenas a REAL ou a FIDEJUSSÓRIA.

Art. 1.752. O TUTOR RESPONDE pelos PREJUÍZOS que, por CULPA, OU DOLO, causar ao tutelado; mas tem DIREITO a SER PAGO pelo que realmente DESPENDER no EXERCÍCIO da TUTELA, SALVO no caso do ART. 1.734, e a PERCEBER REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL à importância dos bens administrados.

§ 1o Ao PROTUTOR será arbitrada uma GRATIFICAÇÃO MÓDICA pela FISCALIZAÇÃO efetuada.

§ 2o São SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelos PREJUÍZOS as pessoas às quais competia FISCALIZAR A ATIVIDADE DO TUTOR, e as que CONCORRERAM PARA O DANO.

Se o tutor causar prejuízos ao tutelado, ele responderá por perdas e danos.
Se o juiz causar prejuízos ao tutelado, também responderá.
A responsabilidade do juiz será direta e pessoal, se não agir oportunamente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Se não for exigida garantia legal do tutor, por exemplo, o tutor responderá.
No entanto, se não tiver patrimônio suficiente, o juiz responde pelo que faltar.
Ou:
Quando o tutor se tornou suspeito, o juiz tem a obrigação de substituí-lo.


8. EXERCÍCIO DA TUTELA
CC. 1740/1754

Dá-se em dois sentidos:

a) em relação à PESSOA do menor
b) em relação aos BENS do menor

- educação;
- defendê-lo;
- prestando-lhe alimentos.

O tutor não é obrigado a sustentar o menor rico.
O juiz fixará um valor mensal dos bens do menor, para sustenta-lo.
Se pobre o menor, o tutor vai ter que sustentá-lo.


JUS CORRIGENDI
O tutor não tem o jus corrigendi – não pode dar palmadas.
Se o menor tiver condutas antisociais, o tutor tem que levá-lo ao juiz, que tomará uma providência, que poderá consubstanciar-se desde uma advertência até a internação.

O menor, a partir dos 12 anos, deve ser ouvido sobre:
- que tipo de esporte praticar;
- que roupa usar;
- que escola freqüentar;
- etc.

BENS DO MENOR
Os pais têm o direito ao usufruto dos bens do menor.
No caso do tutor, não existe a presunção de que ele fará o melhor.
Assim, não tem ele o usufruto desses bens.



9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
CC. 1755/1762

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são OBRIGADOS a PRESTAR CONTAS da sua ADMINISTRAÇÃO.

Art. 1.756. No FIM DE CADA ANO de administração, os tutores submeterão ao juiz o BALANÇO respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

Art. 1.757. Os tutores PRESTARÃO CONTAS de DOIS EM DOIS ANOS, e também quando, por qualquer motivo, DEIXAREM O EXERCÍCIO da TUTELA ou TODA Vez que o JUIZ ACHAR CONVENIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. As CONTAS serão PRESTADAS em juízo, e JULGADAS depois da audiência dos interessados, RECOLHENDO o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os SALDOS, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753.

Art. 1.758. Finda a tutela pela EMANCIPAÇÃO ou MAIORIDADE, a QUITAÇÃO do menor NÃO PRODUZIRÁ EFEITO antes de APROVADAS as CONTAS pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

Art. 1.759. Nos casos de MORTE, AUSÊNCIA, ou INTERDIÇÃO DO TUTOR, as CONTAS serão PRESTADAS por seus HERDEIROS ou REPRESENTANTES.

Art. 1.760. Serão levadas a CRÉDITO DO TUTOR todas as DESPESAS JUSTIFICADAS e reconhecidamente PROVEITOSAS AO MENOR.

Art. 1.761. As DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DAS CONTAS serão PAGAS PELO TUTELADO.

Art. 1.762. O ALCANCE DO TUTOR, bem como o SALDO CONTRA O TUTELADO, são DÍVIDAS DE VALOR e vencem JUROS desde o julgamento definitivo das contas.


O tutor DEVE administrar os bens do menor.
Se houverem BENS DESTINADOS A ALIENAÇÃO, o tutor deve VENDÊ-LOS.
Como exemplo, se o menor recebe uma fazenda. O produto: leite, verduras, carne, deve ser vendido.
O PATRIMÔNIO do menor NÃO PODE SER ALIENADO.
Se os bens exigirem CONHECIMENTOS ESPECIAIS para serem administrados, pode NOMEAR UM PROFISSIONAL.
Exemplificando, tomemos ainda o caso da fazenda. Ou uma indústria, investimentos financeiros.
Os BENS DO MENOR PAGARÃO pelos serviços do PROFISSIONAL.
A ADMINISTRAÇÃO que o TUTOR faz dos bens do menor É PAGA.
O JUIZ DECIDE o quanto se pagará.

PROTUTOR
Se nomeado, fiscalizará o tutor.


O tutor deve APRESENTAR, anualmente, um BALANÇO ao juiz, na FORMA CONTÁBIL.
O trabalho do CONTADOR É PAGO com o dinheiro do menor.
Todo o DINHEIRO DO MENOR fica no BANCO, em uma conta própria, no fórum, SUPERVISIONADA PELO JUDICIÁRIO.

São VENDIDOS E COLOCADOS NA CONTA, em nome do menor:
- os BENS DETERIORÁVEIS;
- as JÓIAS;
- etc.

O tutor somente pode LEVANTAR valores com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.



10. CESSAÇÃO DA TUTELA
CC. 1763

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a MAIORIDADE ou a EMANCIPAÇÃO do menor;

II - ao cair o menor sob o PODER FAMILIAR, no caso de RECONHECIMENTO OU ADOÇÃO.

A tutela cessa com a maioridade, a adoção, pelo reconhecimento ou adoção.
No entanto, o tutor fica responsável até ter prestado as últimas contas e sua aprovação.


DA EMANCIPAÇÃO DO TUTELADO
CC, art. 5º, § único e inciso I
Art. 5o A MENORIDADE CESSA aos DEZOITO ANOS completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, PARA OS MENORES, a incapacidade:

I - pela CONCESSÃO DOS PAIS, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR, se o menor tiver DEZESSEIS ANOS COMPLETOS;

Com 16 anos os pais podem fazer uma escritura pública e emancipar seus filhos.
O tutor não pode fazer isso, por não possuir estes poderes.
Se o menor quiser a emancipação, precisa entrar com uma ação, para pedir ao judiciário.


OUTRAS FORMAS

- pelo casamento;
- pela colação de grau, antes dos 18 anos;
- por economia própria

Nas três formas, obtém-se a emancipação, seja da tutela, seja do poder familiar.


SE O FILHO FOI RECONHECIDO

Se somente pela mãe. A mãe morre. A criança passa à responsabilidade do tutor. Então o pai o reconhece, mas a criança está sob tutela.
O menor é ADOTADO.


POR QUÊ?

Porque A TUTELA E O PODER FAMILIAR SÃO INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS.



11. CESSAÇÃO DAS FUNÇÕES DO TUTOR
CC. 1764/1765

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.

Art. 1.765. O tutor é OBRIGADO A SERVIR POR ESPAÇO DE DOIS ANOS.
Parágrafo único. PODE o tutor CONTINUAR no exercício da tutela, ALÉM DO PRAZO previsto neste artigo, SE O QUISER E O JUIZ JULGAR CONVENIENTE AO MENOR.



12. DESTITUIÇÃO DO TUTOR
CC. 1766
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
PODE CESSAR A TUTELA:
a) ao expirar o termo;
b) ao sobrevir condição que escuse o tutor:
- completando o tutor 60 anos;
- ficando enfermo;
- ao ser removido;
- tornando-se pessoa inidônea;
- tendo 3 ou mais filhos sob sua responsabilidade.

Seria o caso de o tutor prevaricar, tornar-se incapaz (coma, alzheimer, etc.), por exemplo.

OBSERVAÇÃO
O TUTOR É OBRIGADO A SERVIR PELO TEMPO DE DOIS ANOS.


13. DIFERENÇAS ENTRE TUTELA E PODER FAMILIAR

1. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
A TUTELA está sempre sob a supervisão do Judiciário.

No poder familiar, o Poder Judiciário só interfere se for cometido abuso.

2. DURAÇÃO
O poder familiar é permanente: até que os filhos completem a maioridade, se emancipem ou os pais sejam exonerados do poder familiar.
A tutela tem a duração legal de DOIS anos.

3. EMANCIPAÇÃO
Os pais podem emancipar seus filho.
Os tutores, não.

4. APLICAÇÃO DE CASTIGOS
Os pais têm o jus corrigendi.
Os tutores, não.

5. OS PAIS TÊM A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS, MESMO QUE OS FILHOS SEJAM RICOS.
Os tutores não têm a obrigação de sustentar menor rico.

6. USUFRUTO
Os pais têm o direito ao usufruto dos bens dos filhos.
Os tutores, não.

7. GARANTIA
Os tutores têm que dar garantida do exercício da tutela.
Os pais não têm que dar garantia nenhuma.

8. REMUNERAÇÃO
O tutor é remunerado.
Os pais, não.

9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
O tutor tem que prestar contas ao Judiciário.
Os pais, não.


14. PROCESSO
a) PROCEDIMENTO
CPC. 1187/1198
ECA 164

O procedimento está previsto no CPC.
A competência é da Vara de Família ou da Infância e Juventude.

Se órfão, com família, caberá a TUTELA TESTAMENTÁRIA OU LEGÍTIMA, sendo a competência a da VARA DA FAMÍLIA.


b) competência
- Vara da Família
- Vara da Infância e da Juventude

Se é o caso de menor abandonado, ou menor com os pais destituídos do poder familiar, em razão da violência aos direitos dos filhos, caberá a colocação em uma família substituta.
Neste caso, a competência será a da VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Esta também será a competência quando tenho uma TUTELA PRÉVIA À ADOÇÃO – a criança vai ser destinada à adoção em uma família substituta.

18 comentários:

ELSON disse...

Excelente site, parabéns. Tenho uma dúvida. sou curadora de meu filho que possui uma doença degenerativa - sindrome de wilson -(atualmente ele se apresenta consciente, mas não fala ou movimenta - só diz sim ou não por meio dos olhos) ele é casado legalmente, embora esteja separado de fato há dois anos, sendo que sua ex-esposa mora no Mato Grosso, enquanto nós moramos no Goiás. pergunto: Como curadora posso promover a entrada no pedido de separação deles, inclusive no cartório, já que eles não tem filhos. Caso ela se recuse da forma consensual, qual seria o foro competente para dar entrada e eu poderia dar entrada. Já que cuido de todas as despesas, hoje, em caso de morte dele, eu como mãe e sem nenhum benefício social ou pensão seria beneficiária ou ela como esposa legal, seria a beneficiaria. Grato pela atenção e pacieência. solimar.solimar@ibest.com.br

maria da glória perez disse...

O Código Civil, em seu art. 1.582, autoriza:” Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.”
Se você é a curadora, pode representá-lo no processo de divórcio.
Correrá na Vara de Família e Sucessões. Regra geral, seria proposta na Vara da ex-mulher. Como tratamos de incapaz, aconselho propor na Vara do curatelado (que é a sua e de seu filho) e, caso ela peça para que tramite na Vara da Comarca dela, pode o juiz abrir uma exceção e permitir que corra na comarca onde você reside. Isso já ocorreu antes, mas não é uma garantia.
De toda forma, se ela não alegar a incompetência do juízo, fica prevento (fica valendo) onde foi ajuizada a ação. Se alegar, existe a possibilidade, tendo em vista a dificuldade de locomoção do curatelado, de o juiz atender o pedido de manter a competência.
Para ser beneficiária do INSS é preciso provar a dependência econômica. Mas já houveram decisões que beneficiaram ex-esposas (separados judicialmente, não dependentes ou conviventes e não divorciados) e a companheira na data do óbito, meio a meio. Se esse for o entendimento do juiz, você não se beneficiaria.
Daí a necessidade do divórcio e, também, de se alterar o cadastro do beneficiário do INSS. As pessoas se separam e esquecem de fazê-lo.

Um abraço e boa sorte.

Anônimo disse...

QUERO UMA OPINIÃO
KELLEM
PREZADA DOUTORA MARIA DA GLÓRIA, GOSTARIA DE SABER SE HÁ MEIOS LEGAIS PARA IMPEDIR A DECRETAÇÃO DE UM DIVORCIO, POIS CONJUGE VARÃO ESTAVA SEPARADO DE FATO DA VAROA, POREM SE ENCONTRAVAM E MANTINHAM U OTIMO RELACIONAMENTO. ELE FICOU DOENTE E A FILHA FOI NOMEADA CURADORA, A QUAL EM DATA RECENTE AJUIZOU A AÇÃO DE DIVORCIO, TUDO COM O INTUITO DE IMPEDIR QUE A VAROA RECEBA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO PAI.ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR, POIS ESTA EM FASE TERMINAL, PODE PROVAR ATRAVES DE TESTEMUNHAS QUE ELE NÃO QUER DIVORCIAR-SE, E QUE TUDO NÃO PASSA DE UMA MALDADE DA FILHA.

maria da glória perez disse...

Kellen



Seus pais vivem separados. Se foi proposta a ação de divórcio litigioso – e não consensual – deverá o juiz analisar a partilha dos bens e avaliar a necessidade da prestação de alimentos.

Não é justo que os cônjuges, separados de fato, mantenham o vínculo apenas por interesse de um deles, se o outro está interditado e assistido por curador diverso.

De sorte que nada impede o divórcio de incapazes, mesmo que interditados, se devidamente representados pelo curador constituído previamente ou por outro nomeado pelo juiz.

Tal previsão vem expressa no parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil: “Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.”

O curador é representante bastante do curatelado tanto para propor a ação de divórcio (sempre litigioso) como para representar o incapaz no casamento.

O que atestariam as testemunhas da esposa? Que viviam bem? Que eles viviam separados de fato?

A ação de divórcio viria, apenas, regularizar uma situação que já existe.






TJDF - Apelação Cí¬vel: APL 237941420108070007 DF 0023794-14.2010.807.0007
Resumo: Civil. Processo Civil. Constitucional. Alvará Judicial. Supressão de Consentimento. Casamento.
Incapaz. Representado Por Curador. Legalidade. Preceitos Constitucionais.
Relator(a): JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Julgamento: 23/03/2011
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 31/03/2011, DJ-e Pág. 288
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. CASAMENTO. INCAPAZ. REPRESENTADO POR CURADOR. LEGALIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
I - O CASAMENTO CONSTITUI NA UNIÃO LEGAL, FORMAL E SOLENE, ENTRE HOMEM E MULHER, COM O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, A P ARTIR DA COMUNHÃO PLENA DE VIDA, E COM BASE NA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES.
II - ESTANDO O INTERESSADO INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR CURADOR LEGAL, NÃO HÁ RAZÕES PARA SE INDEFERIR PEDIDO DE SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, MORMENTE SE JÁ CONVIVE MARITALMENTE COM A INTERESSADA POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS, POSSUINDO PROLE EM COMUM, ATÉ PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL IMPÕEM A FACILITAÇÃO DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. ALÉM DISSO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO PODERIA IMPLICAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E DE INVIOLABILIDADE DA HONRA DAS PESSOAS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS REPUBLICANOS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Fonte: jusbrasil



STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 24836 MG 1992/0016685-7
Resumo: Direito Civil. Casamento de Incapaz de Consentir. Ato Anulavel. Anuencia da Curadora. Validade.
Processo Civil. Pretensão Infringente dos Embargos Declaratorios. Circunstancias do Caso
Concreto que Não Autorizam Esse Efeito. Embargos Rejeitados.
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Julgamento: 18/10/1993
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 13.12.1993 p. 27463
Ementa
DIREITO CIVIL. CASAMENTO DE INCAPAZ DE CONSENTIR. ATO ANULAVEL. ANUENCIA DA CURADORA. VALIDADE. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM ESSE EFEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - ANULAÇÃO DO CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR PODE SER REQUERIDA POR QUEM CABERIA TER CONSENTIDO, FALTANDO-LHE CONTUDO LEGITIMIDADE SE ASSISTIU AO ATO SEM SE OPOR.
II - DEMONSTRADA A PRESENÇA DA CURADORA NO ATO, COMO TESTEMUNHA, E PROVADA SUA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO INTERDITO NA OPORTUNIDADE, NÃO HA "ANOMALIA JURIDICA" A SER CORRIGIDA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SOMENTE ADOTAM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS.

Fonte: jusbrasil

Anônimo disse...

Bom dia Dra. Perez,
Sou casada e tenho um filho de 1 ano e 3 meses. Me preocupo muito com o meu filho e gostaria de fazer em vida um documento determinando um tutor à ele no caso de morte, minha e de meu marido. E nas minhas pesquisas descobri que existe um documento chamado Tutela Testamentária. Portanto, gostaria de saber aonde (local) faço este documento? Poderia ser feito por mim e reconhecido em cartório?
No aguardo.
Grata, Josiane (josi.asilva@gmail.com).

Marcela Redígolo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Marcela Redígolo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Anônimo disse...

i!!! gostei muito das informação,tenho 1 sobrinho de menor som 17 anos que orfão de pai e mae, eu e ele juntos na mesma casa nao damos bem pois ele quer fazer do jeito dele nao obedece.tentei varias x ficar com ele mas ele nao ta nem aí meu marido nao quer ele aqui por muitas coisas que ele fez, outra senhora quiz ficar com ele tb nao deu certo, ela mandou ele pro abrigo mas eles querem que eu fico com ele, fala que sou obrigada perante a justiça e o estatuto do ECA por eu ser a unica tia que reside nesta cidade onde ele está mas eu nao quero e meu marido tb nao quer,meu casamento esta por um fio estou cansada disto tudo. nao durmo direito minhas irmas de parte de mae mora em outro estado ja disse varias x mas eles permanece o mesmo afinal eu sou obrigada mesmo? eu nao tenho nenhum amor afetivo com este menor apesas de ser de meu sangue. me ajude por -favor!!!!

Alciony quintal disse...

i!!! gostei muito das informação,tenho 1 sobrinho de menor som 17 anos que orfão de pai e mae, eu e ele juntos na mesma casa nao damos bem pois ele quer fazer do jeito dele nao obedece.tentei varias x ficar com ele mas ele nao ta nem aí meu marido nao quer ele aqui por muitas coisas que ele fez, outra senhora quiz ficar com ele tb nao deu certo, ela mandou ele pro abrigo mas eles querem que eu fico com ele, fala que sou obrigada perante a justiça e o estatuto do ECA por eu ser a unica tia que reside nesta cidade onde ele está mas eu nao quero e meu marido tb nao quer,meu casamento esta por um fio estou cansada disto tudo. nao durmo direito minhas irmas de parte de mae mora em outro estado ja disse varias x mas eles permanece o mesmo afinal eu sou obrigada mesmo? eu nao tenho nenhum amor afetivo com este menor apesas de ser de meu sangue. me ajude por -favor!!!!

alciony quintal disse...

i!!! gostei muito das informação,tenho 1 sobrinho de menor som 17 anos que orfão de pai e mae, eu e ele juntos na mesma casa nao damos bem pois ele quer fazer do jeito dele nao obedece.tentei varias x ficar com ele mas ele nao ta nem aí meu marido nao quer ele aqui por muitas coisas que ele fez, outra senhora quiz ficar com ele tb nao deu certo, ela mandou ele pro abrigo mas eles querem que eu fico com ele, fala que sou obrigada perante a justiça e o estatuto do ECA por eu ser a unica tia que reside nesta cidade onde ele está mas eu nao quero e meu marido tb nao quer,meu casamento esta por um fio estou cansada disto tudo. nao durmo direito minhas irmas de parte de mae mora em outro estado ja disse varias x mas eles permanece o mesmo afinal eu sou obrigada mesmo? eu nao tenho nenhum amor afetivo com este menor apesas de ser de meu sangue. me ajude por -favor!!!!

Alciony Quintal disse...

i!!! gostei muito das informação,tenho 1 sobrinho de menor som 17 anos que orfão de pai e mae, eu e ele juntos na mesma casa nao damos bem pois ele quer fazer do jeito dele nao obedece.tentei varias x ficar com ele mas ele nao ta nem aí meu marido nao quer ele aqui por muitas coisas que ele fez, outra senhora quiz ficar com ele tb nao deu certo, ela mandou ele pro abrigo mas eles querem que eu fico com ele, fala que sou obrigada perante a justiça e o estatuto do ECA por eu ser a unica tia que reside nesta cidade onde ele está mas eu nao quero e meu marido tb nao quer,meu casamento esta por um fio estou cansada disto tudo. nao durmo direito minhas irmas de parte de mae mora em outro estado ja disse varias x mas eles permanece o mesmo afinal eu sou obrigada mesmo? eu nao tenho nenhum amor afetivo com este menor apesas de ser de meu sangue. me ajude por -favor!!!!

maria da glória perez delgado sanches disse...

Alciony, boa noite!

Você é a pessoa mais próxima que ele tem. Se as outras tias não concordam em ficar com ele, o estado atual de coisas (ele na sua casa) deve ser mantido.
Qual a solução? Ter paciência e aguardar até que seu sobrinho complete 18 anos.
Não falta muito. Converse com o seu marido. Tente a diplomacia com os dois (seu marido e seu sobrinho).
Reclame o menos possível de seu sobrinho ao seu marido, para que o ambiente seja mais leve (ao menos deixe as querelas menores de lado).
É apenas uma questão de meses.
Por que essa exigência?
Se ela não houvesse o Estado teria que assumir crianças e jovens que têm família viável.
Quando ele completar 18 anos, rua. Se não por bem, por mal (uma ação judicial).
Existe, ainda, uma segunda opção, que não sei se seria viável: você poderia mudar, por algum tempo, para outra cidade. Os jovens (ele é um adolescente) pertencem a grupos. Se você mudasse ele provavelmente iria para a casa de amigos. Passado algum tempo, você retornaria. Esta alternativa compreende algumas dificuldades, como a distância com o local de trabalho seu e de seu marido, mas também é válida para ser pensada.
De todo modo, fico à disposição e desejo-lhe boa sorte.
Um abraço.

samanta pereira disse...

Por favor, preciso de uma ajuda. Tenho uma "afilhada" de 17 anos. Não temos parentesco nem laço sanguineo. Meu avo casou-se com a mae dela e me convidou para ser madrinha. Porem nao tenho como provar que é meu avo (já falecido) porque ele não registrou meu pai..
A questão é: a mãe dela mora um uma cidadezinha do interior de PE e ela ficou comigo, agora, aos 17 anos, por livre escolha...Mas a mae dela, como um bicho do mato e muito ignorante, não quis deixar nenhum documento dando plenos poderes, porque recebe uma pensão do meu avo (pela filha) e tem medo de perder essa pensão, unica renda de sustendo dela.
Só que não tenho conseguido algumas coisas para ela como uma simples abertura de conta...Ela tem perdido muitas oportunidades de emprego porque não conseguimos abrir a conta. Para a tutela ou emancipação, preciso da mae dela certo? Só que ela não entende isso e mora muito longe! Tenho alguma outra alternativa?? Obrigada
samanta: samy_figui@ig.com.br

maria da glória perez delgado sanches disse...

Olá, Samanta, bom dia!

Você poderia obter a guarda da adolescente, via judicial.
Entretanto, como ela já tem 17 anos, vejo como mais viável - em virtude da demora na tramitação do processo - aguardar que ela complete 18 anos.
A pensão, destinada à filha, deveria ser fonte de sustento da menina e não da mãe.
De todo modo, a mãe da garota perderá a pensão quando a filha alcançar a maioridade - ou aos 24 anos, se cursar uma faculdade.
São essas as opções. Se onde você mora os processos litigiosos de guarda tramitam com rapidez - o que seria uma novidade - seria viável o ajuizamento de uma ação; se, conforme se presume, podem demorar mais de um ano até a conclusão, vale mais a pena aguardar a maioridade de sua afilhada.
Um grande abraço e boa sorte!

Anônimo disse...

Bom dia Dra,

Vivo em Portugal e tenho a mais ou menos 2 meses o meu sobrinho com 15 anos a viver comigo, ele veio para estudar e para tentar carreira no futebol.
Só que aqui não é muito fácil tratar da documentação dele, exigem-me que eu tenha a tutela dele, sem isso não posso legaliza-lo.
Tenho dupla nacionalidade e gostaria de saber como o meu irmão e a minha cunhada podem me passar a tutela ou outro meio qualquer que eu possa utilizar para tratar do pedido de residência aqui em Portugal?
Qual a maneira mais rápida?

Cumps,
Valéria

Maria da Glória Perez Delgado Sanches disse...

Olá, Valéria, bom dia!

A ação deve ser proposta no domicílio em que ele vive, ou seja, em Portugal e não no Brasil.
A declaração dos pais pode até ajudar, mas não substitui o pronunciamento judicial.
Ele tem visto de estudante? Está regularmente matriculado?
Um abraço e boa sorte. Escreva quando e se precisar, ok?

Nina disse...

Boa tarde Doutora,

Sempre tive vontade de fazer um documento de tutela testamentária, pois tenho um filho e nunca sabemos o que pode nos acontecer e nesse caso, gostariamos, tanto eu como meu marido que a tutora fosse minha irmã mais velha, mas não encontro um modelo desse documento. Poderia me ajudar? Obrigada, Lucilia

Maria da Glória Perez Delgado Sanches disse...

Boa noite, Lucilia!

Qual espécie de testamento deseja fazer?
Consulte, primeiro, "Considerações acerca do testamento comum", em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2008/02/consideraes-acerca-do-testamento-comum.html.
Se o testamento for público (aberto ou fechado), é ato personalíssimo elaborado pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.
Um abraço e escreva, quando e se precisar, ok?



Follow by Email

Translate